O Governo prepara uma reforma do regime do arrendamento urbano que será discutida na Assembleia da República esta semana e que poderá alterar de forma significativa as regras aplicáveis a senhorios e inquilinos.
Uma das principais mudanças previstas está relacionada com os despejos. Segundo a proposta divulgada pelo Governo, o procedimento poderá ser desencadeado quando existam dois meses de rendas em atraso, reduzindo o prazo actualmente previsto de três meses. (RTP)
A reforma prevê também alterações às condições dos novos contratos. Os senhorios poderão passar a exigir até três rendas antecipadas, enquanto as regras relativas ao valor das cauções serão flexibilizadas. Está ainda prevista a eliminação do limite de 2% na actualização das rendas para novos contratos. (RTP)
Governo fala em maior flexibilidade
O Executivo enquadra a reforma numa estratégia para aumentar a oferta de habitação e tornar o mercado de arrendamento mais atractivo para os proprietários.
Na proposta apresentada pelo Governo estão incluídas medidas para simplificar procedimentos, acelerar processos relacionados com o incumprimento dos contratos e reforçar a segurança jurídica. O Executivo afirma também que serão mantidos mecanismos de protecção para situações de maior vulnerabilidade. (Governo de Portugal)
Entre as medidas está ainda o Fundo de Emergência para a Habitação, destinado a apoiar famílias que enfrentem situações de emergência habitacional, incluindo casos de perda da habitação por dificuldades económicas. (Governo de Portugal)
Inquilinos contestam alterações
As mudanças têm provocado reacções políticas e entre as associações ligadas aos inquilinos.
O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, acusou o Governo de querer facilitar os despejos e afirmou ter recebido mensagens de pessoas preocupadas com a possibilidade de serem desalojadas. (RTP)
A Associação dos Inquilinos Lisbonenses também contestou anteriormente a aceleração dos despejos, considerando que a medida poderá aumentar a instabilidade para quem arrenda casa. (ECO)
O que pode mudar para quem arrenda casa?
Se a proposta for aprovada, senhorios e inquilinos poderão enfrentar um conjunto de alterações relevantes:
Dois meses de rendas em atraso poderão permitir iniciar o processo de despejo;
possibilidade de exigir três rendas antecipadas em novos contratos;
maior liberdade nas regras relativas às cauções;
fim do limite de 2% na actualização das rendas de novos contratos;
procedimentos de despejo e resolução de litígios mais rápidos;
criação de mecanismos de apoio para situações de emergência habitacional.
A proposta do Governo já deu entrada na Assembleia da República e será agora discutida pelos deputados. (Assembleia da República)
Nota: as alterações descritas são propostas legislativas e não significam que estas regras já estejam em vigor.
